Os Termos e Condições definem as regras de funcionamento e utilização do sistema WiseCrop, produzido pela Wise Connect, S.A (Wise Connect). O Wisecrop é um sistema operativo agrícola que consiste numa numa componente de software onde se incluem a Plataforma Web acessível através de app.wisecrop.com e as aplicações móveis para iOS e para Android; e numa componente de hardware, opcional, onde se incluem, nomeadamente mas não exclusivamente, os dataloggers, os sensores e os gateways. Este sistema disponibiliza ao empresário agrícola informação meteorológica, edafoclimática ou outras, adquirida pelos sensores, fornecida pelos serviços de previsão meteorológica ou outros, disponibiliza indicações do risco atual de ocorrência de doenças, pragas ou eventos climáticos prejudiciais à produção, indicadores bioclimáticos, lança alertas em caso de perigo para a exploração, permite o controlo remoto de alguns dispositivos eletrónicos, bem como o registo de todas as atividades relacionadas com a exploração e posterior análise operacional e económica. Se o cliente adquirir a componente de hardware do sistema, com a quantidade de dispositivos de monitorização e de controladores e com os tipos de sensores que lhe sejam mais convenientes, a aquisição de dados começa a partir do momento em que o sistema é instalado na exploração. Toda a informação gerada pelo sistema é acessível após a criação de um registo na Plataforma Web. Com este registo o cliente tem acesso à componente de software do sistema, podendo inclusive adicionar novos utilizadores à sua conta, dando, a cada um deles, os níveis de permissão de acessos que considerar adequados. É também possível, dentro do software, aceder a uma Loja de Serviços a partir da qual podem ser comprados ou subscritos serviços da Wise Connect ou de outros fornecedores. Os dados recolhidos pelo sistema são guardados nos servidores da Wise Connect, podendo ser acedidos a qualquer momento pelos utilizadores com permissões para tal, salvo nas situações em que se verifiquem irregularidades, algumas das quais referidas nas Condições Gerais de Utilização. A utilização dada às informações fornecidas pelo Wisecrop é da inteira responsabilidade do cliente/utilizador. A Wise Connect não se responsabiliza por qualquer dano decorrente da utilização, desconhecimento, má interpretação, desprezo, desconsideração, esquecimento ou rejeição das informações geradas pelo Wisecrop. Ao utilizar o Wisecrop, o cliente/utilizador está conscientemente a aceitar estes Termos e Condições de livre vontade. O cliente/utilizador obriga-se a transmitir os Termos e Condições do Wisecrop a todos os utilizadores a quem dê acesso, responsabilizando-se individualmente por cada utilizador do sistema associado à sua conta. A Wise Connect reserva o direito de alterar os Termos e Condições sempre que considerar necessário, sem que para isso necessite de notificar os utilizadores. Data da última atualização: 05 de março de 2021.

Condições gerais de utilização

De forma a esclarecer a definição dos termos utilizados, apresenta-se, de seguida, o significado dos mesmos:

SISTEMA: Solução Wisecrop como um todo. Pode incluir hardware e software, independentemente das características de cada uma destas componentes. Não depende do número de pontos de monitorização, número de pontos de atuação, tipo e número de sensores ou funcionalidades disponíveis.

SOFTWARE: Consiste na interface de acesso aos dados e informações, a partir de credenciais de acesso únicas, seja a Plataforma Web acessível através de qualquer browser, a aplicação móvel para iOS ou a aplicação móvel para Android.

HARDWARE: Componentes físicas do Sistema, como por exemplo, mas não exclusivamente, os dataloggers, os sensores, os gateways e as estruturas de suporte.

SERVIÇO: Todos os dados recolhidos e informações geradas pelo Sistema, incluindo indicadores de risco, relatórios, alertas e recomendações.

EMPRESA: Wise Connect, S.A., responsável por fornecer o Sistema.

UTILIZADOR: Entidade singular detentora de credenciais de acesso ao Software Wisecrop. Ao aceder e utilizar o Wisecrop, o Utilizador celebra um contrato com a Wise Connect, S.A. e aceita os presentes Termos e Condições que regulam esse Contrato.

CLIENTE: Toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos de acordo com o Direito Português, que tenha criado uma conta no Wisecrop e subscrito um ou mais serviços, mesmo que não tenham um valor monetário associado. Ao criar uma conta no Wisecrop está também a criar um Utilizador, pelo que o Cliente celebra um contrato com a Wise Connect, S.A. e aceita os presentes Termos e Condições que regulam esse Contrato.

1. Propriedade e Propriedade Intelectual

O presente website ( www.wisecrop.com ), o seu integral conteúdo, bem como as aplicações e quaisquer componentes que integrem o Sistema são propriedade da Wise Connect, S.A.

Ao proceder ao registo na Plataforma Web ou ao adquirir algum serviço neste website o utilizador declara que toma conhecimento que celebra um contrato com a Wise Connect, S.A., sociedade comercial com o número de identificação de pessoa coletiva 513112146, com sede na Rua Alfredo Allen, nº 455 4200-135 Porto, o qual é regulado pelos presentes Termos e Condições.

O presente “Termos e Condições” regula o acesso ao sistema, tal como a sua utilização. Ao aceder a qualquer parte ou secção deste website, ao utilizá-lo, ou a qualquer serviço ligado a este último, o Cliente declara que aceita estes “Termos e Condições”, ficando adstrito a toda e qualquer obrigação que se encontrar vertida no presente documento. Caso não aceite, por favor, pare imediatamente de utilizar este website.

A Empresa reserva para si o direito de alterar tanto os conteúdos e serviços desta página, como o presente documento “Termos e Condições” a qualquer momento e sem aviso prévio, sendo que as respetivas alterações entram em vigor a partir do exato momento em que são publicadas neste website. Presume-se a aceitação no caso de o Cliente/Utilizador continuar a utilizar o website depois de as alterações terem entrado em vigor. Por conseguinte, o Cliente/utilizador é aconselhado pela Empresa a consultar regularmente os “Termos e Condições” para verificar as atualizações e alterações.

A Empresa reserva para si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, remover o website e demais conteúdos e reserva para si, de igual modo, o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, limitar, recusar ou interromper, parcial ou integralmente, o acesso de qualquer utilizador ao presente website.

Os direitos referidos nesta secção podem ser exercidos pela Empresa sem necessidade de apresentar qualquer motivo atendível.

Todos os conteúdos, textos, código, interfaces, scripts, gráficos, recursos, imagens, logótipos, design, produtos e serviços sob o domínio  www.wisecrop.com e respetivos subdomínios, a menos de exceções devidamente contempladas aquando da contratualização de serviços com o Cliente, são licenciados ou propriedade da Empresa. A Empresa detém também a propriedade intelectual sobre todo o hardware por si desenvolvido. A utilização dos anteriores noutros âmbitos ou para outros fins que não aqueles a que a Empresa os tenha decidido destinar é expressamente proibida e será dirimida judicialmente. O Cliente/Utilizador não está, nomeadamente, autorizado a modificar, publicar, transmitir, partilhar, transferir, reproduzir, distribuir, executar, reprocessar, ceder ou comercialmente explorar, parcial ou integralmente os conteúdos ou serviços (incluindo o próprio software) deste website e do sistema. Contudo, é permitido ao Cliente/utilizador descarregar ou copiar os conteúdos integrantes passíveis de serem descarregados deste website e de acordo as finalidades do mesmo, desde que o faça exclusivamente para uso pessoal, em respeito pelos direitos de autor e outros direitos intelectuais.

2. Responsabilidades e Obrigações

A Empresa é responsável pelo fornecimento do Sistema ao Cliente, podendo também ser responsável pela instalação do mesmo na exploração agrícola do Cliente, se tal for acordado entre ambos. A Empresa não assume qualquer responsabilidade perante os Utilizadores cujas credenciais de acesso ao Sistema tenham sido fornecidas através da conta de acesso do Cliente. A Empresa não assume qualquer responsabilidade perante as ações tomadas pelo Cliente ou Utilizadores em relação aos procedimentos de tratamento da exploração agrícola, tenham elas sido tomadas em concordância com as indicações do Sistema ou não. Nenhuma informação obtida pelo Cliente/utilizador através do Sistema criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas condições.

A Empresa não garante ao Cliente que os conteúdos ou serviços disponibilizados no Sistema preencham ou sejam aptos a preencher quaisquer necessidades ou expectativas do Cliente/Utilizador. A Empresa não pode em nenhum caso ser responsabilizada por danos ou prejuízos causados  de forma direta, indireta, incidental, consequencial ou punitiva, que decorram de erros ou imprecisões dos conteúdos apresentados pelo sistema, de qualquer interrupção ou cessação de transmissão de ou para os nossos serviços, de qualquer erro ou omissão em qualquer conteúdo ou de alguma perda ou dano incorrido como resultado  da utilização, por parte do utilizador final, de qualquer conteúdo disponibilizado, enviado via email, transmitido, ou de qualquer outra forma tornado disponível pela Empresa.

A Empresa não se responsabiliza por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente que possam advir de falhas técnicas de captação, visualização ou utilização que não lhe sejam imputáveis ou decorrentes de desatualização dos conteúdos. Não se responsabiliza, igualmente, por prejuízos sofridos pelo Cliente que possam advir de qualquer utilização não autorizada dos servidores da Wise Connect ou de toda a informação e dados aí alojados. A Wise Connect não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso a este website em virtude de falhas técnicas ou outros motivos, não garantindo o acesso ao website sem interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.

A Empresa não pode garantir a total imunidade do Sistema a hackers, vírus ou outros softwares de intrusão e não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente ou pelo Utilizador em virtude de deficiências ou falhas provocadas pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso, bem como em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas.

O Cliente/Utilizador é o único e exclusivo responsável por utilizar o sistema e quaisquer das suas funcionalidades em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente, mas não exclusivamente, em matéria laboral e de proteção de dados pessoais. A Empresa não pode, em caso algum, ser responsabilizada por qualquer utilização incorreta ou em violação da legislação aplicável por parte do cliente.

3. Responsabilidades específicas do Utilizador

É da responsabilidade do Utilizador:

a) Fornecer dados verídicos, o mais completos e atualizados possível;

b) Não ceder o seu registo a terceiros;

c) Assegurar a confidencialidade das credenciais de acesso ao seu registo no Software, bem como ser o único responsável pelas ações efetuadas através do seu registo;

d) Assegurar que sempre que facilita a terceiros, por via de convite ou qualquer outra, acesso ao Software e, por consequência, a informações acessíveis através dele, (i) acautela questões de privacidade suas e de todos os restantes utilizadores e (ii) informa aqueles a quem facilite acesso de que também eles estão vinculados ao cumprimento das Condições Gerais de Utilização, assumindo a responsabilidade no caso de tal não acontecer e eximindo a Empresa de toda e qualquer responsabilidade por problemas que daí possam advir;

e) Aceitar que em certos casos, o Software pode integrar conteúdos de terceiros ou fornecidos por terceiros, vinculando o Utilizador com as condições de utilização desses fornecedores. Cabe ao Utilizador o cumprimento dessas condições de utilização cumulativamente com as Condições Gerais de Utilização;

  f) Informar a Empresa de qualquer utilização não autorizada da sua palavra passe, nome de utilizador, conta ou qualquer quebra de segurança e garantir que sai da sua conta, isto é, encerra a sessão fazendo logout no final de cada utilização do Software.

g) Garantir que todos os seus comportamentos não violem a ordem jurídica vigorante ou lesem disposições jurídicas;

h) Informar sempre e atempadamente a Empresa caso haja alguma impossibilidade ou evento que possa afetar ou impossibilitar o cumprimento pontual das Condições Gerias de Utilização enunciadas;

i) Comunicar sempre à Empresa qualquer alteração que possa condicionar as Condições Gerais de Utilização;

j) Ter um dispositivo com acesso à internet para usufruto de todas as funcionalidades do Sistema. Mais se informa que a violação das Condições Gerais de Utilização por parte do Utilizador confere à Empresa o direito a ser indemnizada, nos termos da lei do direito civil, com um valor indemnizatório mínimo de €250 (duzentos e cinquenta euros).

Ao usar o Software, está ainda a concordar com os pontos seguintes:

(i) Não transmitir qualquer coisa que seja ilegal, abusiva, ofensiva, prejudicial para a reputação, pornográfica, indecente, profana, obscena, odiosa ou racista;

(ii) Fornecer conteúdo verdadeiro e preciso;

(iii) Não violar qualquer contrato, regras ou políticas que rejam a utilização do seu dispositivo móvel, conforme indicado pelo seu fornecedor de serviço de comunicações e/ou fabricante do dispositivo móvel;

(iv) Não transmitir qualquer software mal-intencionado ou não solicitado;

(v) Não personificar qualquer pessoa ou entidade, usar um nome fictício, ou deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade;

(vi) Não violar quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes associados ao Software;

(vii) Não interferir ou interromper os serviços do Software;

(viii) Não hackear, enviar spam ou fazer phishing contra a Empresa, o Software ou outros utilizadores;

(ix) Agir dentro dos limites da decência comum quando utilizar nosso Software;

(x) Não personificar qualquer pessoa ou entidade ou deturpar a sua afiliação com uma pessoa ou entidade;

(xi) Não armazenar dados pessoais sobre outros utilizadores;

(xii) Não violar quaisquer leis ou regulamentos, sendo único responsável por essas violações;

(xiii) Não copiar, modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, ceder, distribuir, fazer "reverse engineering", conceder uma garantia, ou de outra forma transferir qualquer direito à tecnologia ou software subjacente aos nossos produtos ou serviços;

(xiv) Não causar ou colaborar na destruição, manipulação, remoção, desativação ou impedimento de qualquer parte do nosso Website, incluindo desindexação ou remoção de cache de qualquer parte do nosso site em websites de terceiros, tais como, solicitando a sua remoção a partir de um motor de busca;

(xv) Não infringir a nossa propriedade intelectual, a menos que tenha permissão expressa da Empresa para um uso específico, declarada por nós por escrito;

(xvi) Está expressamente proibido de aceder ao Software através de uma rede virtual privada ou por proxy.

A infração de qualquer dos pontos acima permite à Empresa, segundo o seu critério, a suspensão ou mesmo retirada dos privilégios de utilização, sem prejuízo de se reservar o direito de agir judicialmente. 

4. Responsabilidade específica do Cliente

É da responsabilidade do Cliente:

a) Fornecer dados verídicos, o mais completos e atualizados possível;

b) Não ceder, transferir ou vender o seu registo contratual a terceiros;

c) Assegurar a confidencialidade das credenciais de acesso ao seu registo em app.wisecrop.com, bem como ser o único responsável pelas ações efetuadas através do seu registo, com ou sem a sua autorização prévia;

d) Garantir que a utilização do software e todos os seus comportamentos não violem a ordem jurídica vigente, designadamente a legislação em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais ou lesem disposições jurídicas protegidas;

e) Cumprir com todas as suas obrigações de pagamento que garantam o acesso ao Sistema;

f) Informar sempre e atempadamente a Empresa caso haja alguma impossibilidade ou evento que possa afetar ou impossibilitar o cumprimento pontual das Condições Gerias de Utilização enunciadas;

g) Comunicar sempre à Empresa qualquer alteração que possa condicionar as Condições Gerais de Utilização, como por exemplo a alteração de sede ou residência;

h) Disponibilizar os meios e materiais necessários à correta instalação do sistema, caso se aplique;

i) Garantir que o Hardware tem ligação à internet, seja por meio cablado seja pela garantia que se encontra numa zona com cobertura de rede móvel;

j) Garantir, nos casos em que o Sistema inclua Hardware, uma verificação regular do seu estado, bem como de situações anómalas que possam impedir ou condicionar o seu bom funcionamento.

k) Ter um dispositivo com acesso à internet para usufruto de todas as funcionalidades do Sistema.

Mais se informa que a violação das Condições Gerais de Utilização por parte do Cliente confere à Empresa o direito a ser indemnizada, nos termos da lei do direito civil, com um valor indemnizatório mínimo de €250 (duzentos e cinquenta euros). A infração de qualquer dos pontos acima permite à Empresa, segundo o seu critério, a suspensão ou mesmo cancelamento do seu registo de Cliente, sem prejuízo de se reservar o direito de agir judicialmente.

5. Responsabilidade específica da Empresa

É da responsabilidade da Empresa:

a) Efetuar o tratamento de dados de uma forma honesta e legal, recolhendo apenas a informação necessária ao fim a que se destina;

b) Possibilitar ao Cliente/Utilizador a correção das informações sobre si prestadas sempre que tal seja requerido;

c) Proporcionar gratuitidade do direito à eliminação dos seus dados pessoais, sempre que esta for incitada pelo responsável pelo tratamento;

d) Garantir o correto funcionamento do Sistema em tudo o que não depender de fatores externos à Empresa;

e) Garantir uma resolução de problemas detetados tão rapidamente quanto possível. Mais se informa que a Empresa não poderá ser responsabilizada por qualquer possível falha técnica que possa manter o www.wisecrop.com ou seus subdomínios temporariamente indisponíveis.

6. Condições de Acesso

As funcionalidades do Sistema sujeitas a compra e/ou subscrição só podem ser adquiridas/subscritas por pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica efetiva para a celebração de contratos onerosos, de acordo com o Direito Português. A Empresa autoriza diretamente o acesso ao Software a Clientes e Utilizadores, sendo que os Utilizadores convidados por Clientes para acesso à sua conta necessitam da sua autorização e configuração de permissões para acederem ao Software. Neste caso, é da responsabilidade do Cliente garantir que todos os Utilizadores por ele convidados tenham conhecimento dos Termos e Condições dispostos neste documento. A cada Utilizador apenas pode corresponder um registo, sendo cancelado qualquer registo posterior efetuado pelo mesmo Utilizador. Após efetuar o registo, o Utilizador passa a ser titular de credenciais de acesso ( email e password ), sendo este registo pessoal e intransmissível. É de salientar que é proibida a transmissão das credenciais de acesso a terceiros, sendo o Utilizador o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo. A Empresa reserva-se no direito de, em qualquer altura, cancelar ou eliminar o registo de um Utilizador que não cumpra as presentes condições gerais e/ou atue de forma pejorativa para com a Empresa e restantes Utilizadores.

A utilização da plataforma restringe-se às finalidades e modo de operação previamente definidos e descritos nos presentes Termos e Condições, sendo expressamente proibida a utilização da mesma por outros meios ou para diferentes fins; a Empresa não pode ser responsabilizada por qualquer utilização do Sistema em violação desta secção e reserva-se o direito de cancelar a conta e agir judicialmente contra quem assim atuar.

Qualquer Utilizador ou Cliente pode requerer, a qualquer altura, o cancelamento do registo. No entanto, isso não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já despendidas no Sistema nem o exime do pagamento das restantes quantias já contratualizadas, caso existam.

O Cliente/Utilizador representa, declara e garante que:

1. Nenhum material carregado no Sistema contém conteúdo difamatório, ofensivo, vexatório, pornográfico, obsceno, ofensivo, intimidatório, racista, instigador para a prática de qualquer ato ilícito ou que viola qualquer direito de propriedade de terceiros;

2. O conteúdo do Utilizador é submetido por maiores de idade, sendo que, no caso de o utilizador ser menor de idade, todo e qualquer material submetido deverá ser revisto, autorizado e consentido pelo seu representante legal;

3. O Cliente/Utilizador reconhece e concorda que todo e qualquer elemento submetido na plataforma pode ser utilizado pela Empresa, sem prejuízo das normas de Direitos de Autor e Direitos Conexos, Propriedade Industrial ou Privacidade e Proteção de Dados, não lhe sendo devida qualquer compensação ou reconhecimento.

4. No seguimento e com as limitações da alínea anterior, o Cliente/Utilizador concede à Empresa uma licença global, irrevogável, livre de royalties, não exclusiva, passível de ser sub-licenciada ou de ser transferível para utilizar, reproduzir, distribuir, utilizar em público, exibir em público, transmitir e publicar.

7. Recolha, Tratamento e Partilha de Dados relativos à exploração

A veracidade dos dados fornecidos pelo Cliente/Utilizador é da total e única responsabilidade do mesmo. A Empresa não se responsabiliza por indicações erradas do Sistema que tenham por base informações erradas introduzidas pelo Utilizador. Os dados recolhidos são guardados na base de dados do Sistema, podendo depois ser processados e tratados pela Empresa. O Cliente/Utilizador registado terá a possibilidade de proceder à atualização dos seus dados, seja nas Definições da sua conta, seja por pedido à Empresa. Os dados meteorológicos ou outros adquiridos pelo Sistema instalado na exploração agrícola do Cliente, ou gerados automaticamente por algoritmos de processamento do Software, podem ser utilizados pela Empresa em qualquer altura, para qualquer finalidade, desde que a confidencialidade e anonimato dos mesmos seja assegurada.

A Empresa reserva-se no direito de publicar, ceder ou vender qualquer dado proveniente do Sistema, sem a prévia autorização do Utilizador, desde que isso não coloque em causa segredos relacionados com a exploração ou com métodos ou procedimentos de tratamento da exploração onde o Sistema está instalado.

8. Tratamento de Dados Pessoais

De forma a esclarecer a definição dos termos utilizados na presente secção, apresenta-se, de seguida, o significado dos mesmos:

CONTRATO: O Contrato de utilização do sistema Wisecrop celebrado entre a Empresa e o Cliente;

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Qualquer Constituição, tratado, lei, regra, regulamento, portaria, despacho, diretiva, código, interpretação, julgamento, decreto, medida cautelar, mandado, determinação, sentença, alvará, licença, autorização, requisito ou decisão aplicável de qualquer autoridade com poderes legislativos, administrativos, judiciais ou outros poderes públicos, ou um acordo com tais autoridades;

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO: Tem o mesmo significado que lhe é atribuído no n.º 7 do artigo 4.º do RGPD;

DADOS ABRANGIDOS: Dados, em qualquer forma, formato ou suporte, fornecidos ou carregados pelo Cliente ou pelo Utilizador, bem como toda e qualquer (a) informação confidencial nos termos do Contrato e (b) Dados Pessoais que a Empresa trate em conexão com o Contrato;

VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA DE DADOS: Significa, em ligação com os Serviços, (i) a perda ou utilização injustificada (por qualquer meio) de Dados Abrangidos, (ii) o Tratamento, divulgação, acesso, alteração, corrupção, transferência, venda, aluguer, destruição ou utilização involuntária, não-autorizada e/ou ilícita dos Dados Abrangidos ou (iii) qualquer outra ação ou omissão que comprometa ou possa comprometer a segurança, confidencialidade, ou integridade dos Dados Abrangidos;

LEGISLAÇÃO PPROTEÇÃO DE DADOS (PD): Qualquer legislação relativa à proteção do direito à privacidade e à proteção de dados aplicável à Empresa, nomeadamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados, leis e regulamentos vigentes na União Europeia e nos seus Estados Membros, incluindo o Reino Unido, aplicáveis às atividades de recolha e tratamento de dados pessoais que qualquer uma das partes desenvolva em execução dos contratos entre elas subscritos.

TITULAR DOS DADOS: Qualquer pessoa singular da qual ou sobre a qual os Dados Pessoais sejam recolhidos e tratados em ligação com os Serviços.

DADOS PESSOAIS: Qualquer informação, em qualquer suporte, fornecida pelo Cliente ou por qualquer utilizador ao Subcontratante, ou recolhida por este em nome do Cliente, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, incluindo, sem limitações: o nome e o apelido da pessoa, residência ou outro endereço físico, número de telefone, número de fax, endereço de correio eletrónico ou outra identificação online, número da Segurança Social ou outro identificador emitido por entidade terceira (incluindo, mas sem se limitar a tal, o número do cartão de identificação, da carta de condução ou do passaporte), dados biométricos, dados de localização, endereço IP e informações de cookies, ou qualquer número específico ou identificador de qualquer outro dispositivo.

TRATAMENTO: (incluindo o termo correlacionado “Tratar”) Operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Dados Abrangidos, por meios automatizados ou não automatizados, incluindo, nomeadamente, a recolha, o registo, a organização, a conservação, o acesso, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação, difusão, disponibilização, comparação, interconexão, bloqueio, eliminação, apagamento ou destruição.

SERVIÇOS: Todos os serviços, incluindo, nomeadamente, o Tratamento, prestados pelo Subcontratante em nome ou por conta do Cliente, nos termos do Contrato.

Para efeitos de execução do referido contrato, a Empresa tem acesso a dados pessoais do Cliente e dos Utilizadores. As disposições da presente secção dão cumprimento à obrigação legal do tratamento de dados pessoais em subcontratação ser regulado por contrato ou por outro ato normativo que vincule o Subcontratante ao Responsável pelo Tratamento.

Ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (doravante “Regulamento Geral de Proteção de Dados”), o Cliente assume a qualidade de entidade responsável pelo tratamento e a Empresa a qualidade de subcontratante.

Os dados de identificação dos Utilizadores são recolhidos através de formulários existentes na Plataforma Web. Ao registar-se no Software, o Cliente e o Utilizador fornecem dados necessários a esse registo e que servirão de acesso ao Software. Os dados pessoais introduzidos têm como objetivo permitir a identificação do Utilizador para propósitos definidos pela Empresa. Posteriormente e ao longo do tempo, para a prestação do serviço objeto do presente contrato, a plataforma vai recolhendo dados adicionais, ora de forma automática, através dos diversos dispositivos instalados e utilizados na exploração, ora quando o Cliente e os Utilizadores introduzem tais dados na plataforma de forma manual. Entre esses dados poderão estar, entre outros, dados de identificação, dados relativos à vida profissional, dados de faturação, dados de ligação, dados de localização e dados biométricos.

Os dados pessoais apenas serão tratados para as finalidades inerentes à prestação dos serviços que fazem parte do presente Contrato.

A Empresa obriga-se a manter estritamente confidenciais todos os dados pessoais que lhe sejam facultados pelo Cliente ou pelos Utilizadores registados ou dos quais tenha conhecimento no âmbito ou em razão do contrato de prestação de serviços entre ambos celebrado, nomeadamente abstendo-se de as transmitir, revelar, utilizar, divulgar ou discutir com terceiro, à exceção das situações de transmissão previstas na presente secção, reconhecendo, ainda, que o tratamento dos mesmos se limita à finalidade do contrato de prestação de serviços e enquanto no âmbito da referida subcontratação.

As Partes acordam que o Cliente informou, nos termos legais, os titulares dos dados que os mesmos poderiam ser alvo de tratamento externo em regime de subcontratação.

A Empresa garante a implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção, a um tratamento legal e reservado, e prevenção de divulgação ilegal dos dados a tratar por conta do Cliente, assim como o cumprimento de todos os requisitos inerentes à confidencialidade e privacidade, em estrito cumprimento das instruções e de acordo com a Política de Proteção de Dados desta e nos termos previstos no Regulamento Geral da Proteção de Dados e demais legislação aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais.

A Empresa garante que os seus colaboradores, sejam trabalhadores dependentes ou prestadores de serviços, que tenham acesso a dados pessoais, tiveram formação adequada sobre a Legislação de Proteção de Dados Pessoais em vigor, sobre os deveres e obrigações desta emergentes em matéria de dados pessoais, e que apenas têm acesso aos mesmos para efeitos do cumprimento das finalidades advenientes do contrato de prestação de serviços celebrado.

A Empresa compromete-se a prestar assistência ao Cliente no cumprimento da sua obrigação de dar resposta a solicitações dos titulares dos dados que advenham do exercício dos seus direitos tal como consagrados no Regulamento Geral da Proteção de Dados.

A Empresa aceita, sem reservas, que as quebras de confidencialidade e/ou eventuais violações de privacidade que ocorram de forma acidental ou dolosa, sejam, assim que conhecidas, reportadas sem demora e por escrito ao Cliente, para posterior notificação nos termos legais à Autoridade de Controlo e ao titular dos dados pessoais.

A Empresa implementará as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, assegurando a confidencialidade, integridade e disponibilidade e resiliência permanente dos sistemas e dos serviços de tratamento, e a capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.

A Empresa, nos termos do presente acordo, vincula-se a contratar apenas outros subcontratantes que apresentem garantias adequadas e não menos exigentes do que as contidas na presente secção, ao nível do tratamento de dados pessoais e das respetivas medidas de segurança aos mesmos aplicáveis.

A Empresa deverá, de imediato, notificar o Cliente caso receba um pedido proveniente de um titular de dados diretamente relacionado com os seus dados pessoais, independentemente do conteúdo do pedido (aqui se incluindo, entre outros, pedidos de acesso, retificação, apagamento, oposição ao tratamento ou pedido relativo à portabilidade dos dados), disponibilizando a sua total cooperação e assistência em relação a tais pedidos; o Cliente será, porém, o único responsável por responder aos pedidos provenientes dos titulares dos dados.

A Empresa deverá estabelecer e manter em vigor procedimentos escritos a observar na eventualidade de uma Violação de Dados, aqui se incluindo um procedimento de notificação ao Cliente, o qual deverá ser claro inequívoco e documentado.

Na eventualidade de uma Violação de Dados Pessoais, o Cliente será exclusivamente responsável por determinar se promoverá a notificação do (i) Titular dos Dados afetado e/ou (ii) quaisquer entidades governamentais, exceto se a Empresa estiver obrigada a tal notificação por força da lei; o Cliente deverá aprovar o conteúdo de todas e quaisquer notificações a terceiros, no âmbito de uma violação de dados pessoais.

A Empresa disponibilizará ao Cliente todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações que impendem sobre o subcontratante e facilita e contribui para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pelo responsável pelo tratamento ou por outro auditor para este mandatado.

O cumprimento de um manual de procedimentos ou de um procedimento de certificação poderá ser utilizado como elemento para demonstrar o cumprimento de todas estas obrigações.

A Empresa reserva-se no direito de fornecer os dados pessoais do Cliente/Utilizador às entidades legalmente competentes sempre que estas, na sequência de atividades ilícitas civis ou criminais, o solicitem.

Os dados pessoais manter-se-ão disponíveis mesmo após a cessação do Contrato para que o Cliente possa livremente consultá-los, a menos que a sua eliminação seja, por este, expressamente solicitada. A Empresa garante, porém, a confidencialidade dos dados pessoais transferidos mesmo após a cessação do presente contrato e compromete-se a não os processar de qualquer outra forma.

9. Ficheiros de Registo Estatístico

Quando o Utilizador acede ao Software, a Empresa recolhe algumas informações enviadas pelo browser. Estas informações podem ser, por exemplo mas não exclusivamente, o endereço IP, o browser, oequipamento utilizado, ou as interações dentro do Software. A Empresa pode fazer uso de "web beacons" para perceber a utilização feita do Software e poder evoluir no sentido de melhor se adequar às necessidades dos seus utilizadores.

Toda a informação será analisada de forma agregada e anónima, sendo que os dados de identificação pessoal ou informação privada não serão utilizados para esse fim. A Empresa reserva-se no direito facultar a terceiros os resultados obtidos das análises estatísticas efetuadas, bem como revelá-las publicamente.  

10. Motivos de Força Maior

O Cliente e todos os Utilizadores concordam que a Empresa não é responsável perante nenhum deles, em relação a qualquer situação resultante de eventos incluindo, mas não limitados a, atos de Deus, guerra, insurreição, motins, terrorismo, crimes, interrupção de trabalho (incluindo greves lícitas e ilícitas), embargos, interrupção de serviço postal, interrupção de comunicação, falha ou falta de infraestruturas, falta de materiais, ou qualquer outro evento fora do controlo da Empresa. 

11. Outras Disposições

As presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser modificadas com efeitos imediatos sem que para isso tenha existido oposição escrita por parte do Utilizador. A utilização do Sistema está dependente da total aceitação destas condições, sendo que a sua não-aceitação, total ou parcial, impedirá a utilização do Sistema.

12. Comunicação entre as partes

Todas as considerações acerca das Condições Gerais de Utilização enunciadas devem ser feitas por escrito. No caso do Utilizador ou Cliente, para a morada da empresa sita em Rua Alfredo Allen no 455, 4200-135 Porto, ou para o email info@wisecrop.com . No caso da Empresa, para a morada ou email registados na conta do Utilizador ou Cliente. O mesmo se deve considerar para efeitos de realização de ação judicial destinada ao cumprimento das obrigações pecuniárias provenientes do contrato. Consideram-se todas as comunicações escritas efetivas após receção da carta ou do email, excetuando se a sua receção for efetuada fora das horas de expediente, sendo neste caso considerado o primeiro dia útil seguinte.

O Cliente consente que a forma padrão de comunicação utilizada pela Empresa é o email. A Empresa pode comunicar com o Cliente e com o Utilizador, por exemplo, mas não exclusivamente, via email ou através da publicação de informação no Software. O Cliente concorda que quaisquer comunicações efetuadas pela Empresa por via eletrónica satisfazem todo e qualquer requisito legal que exija essas comunicações sejam feitas por escrito.

13. Despesas

Todas as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes do incumprimento pelo Cliente das suas obrigações pecuniárias relativas ao contrato, bem como das obrigações enunciadas nas presentes Condições Gerais de Utilização, ficam a cargo do mesmo.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca do Porto.

15. Informação Legal

Considerando o Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de Agosto 2012, que procede a alterações ao Código de IVA, entradas em vigor a 1 de janeiro de 2013:

a) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.o e 4.o, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços;

b) Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação;

c) A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos;

d) A indicação na fatura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite. Mais se informa que caso o Utilizador deseje que na fatura constem os seus dados fiscais, os mesmos têm obrigatoriamente de ser introduzidos no seu registo. Informa-se, ainda, que não será possível efetuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respetiva emissão da fatura.